Notícias Trabalhistas

Ausência Justificada - Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o artigo 473 determina em que situações o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário. Acesse: http://bit.ly/IL85Ee.

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Registro de Ponto - Limite de Tolerância Copyright 2014 © cenofisco.com.br, Todos os direitos reservados à Cenofisco - Centro de Orientação Fiscal. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da Resolução TST nº 197/15, publicada no DJe TST de 15/05/2015 - Rep. DJe TST de 18/05/2015 - Rep. DJe TST de 19/05/2015, alterou a redação da Súmula 366, que trata sobre o registro de Cartão de Ponto. Assim, a Súmula TST nº 366 passa a vigorar com a seguinte redação: "SÚMULA Nº 366. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. (nova redação) Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc)". Esclarecemos ainda, que o entendimento do TST, manifestado por meio de Súmulas, tem por finalidade primeira nortear as decisões em âmbito judicial, não lhe sendo atribuídas as mesmas características e efeitos da lei, a fim de que seja exigido o seu cumprimento. Por outro lado, as decisões contidas em Súmulas constituem uma das fontes do direito, que podem até mesmo vir a ser consideradas como normas coercitivas, quando não houver ato legal que regulamente o assunto objeto de sua publicação.